TERMOS E CONDIÇÕES

Estes Termos regem o uso deste Aplicativo, bem como qualquer outro contrato ou relação jurídica relacionada com o Proprietário, de forma juridicamente vinculativa. Os termos em maiúsculas estão definidos na seção específica deste documento.

O usuário deve ler este documento com atenção.

Este aplicativo é fornecido pelo proprietário:

ACTS XXIX Mobilizing for Mission, uma organização sem fins lucrativos com sede em Michigan, EUA. ACTS XXIX, The Rescue Project e Lorraine Cross Media são todas marcas da ACTS XXIX Mobilizing for Mission.

E-mail de contato do proprietário: mission@actsxxix.org

O QUE O USUÁRIO DEVE SABER EM RESUMO

O direito de desistência se aplica apenas aos consumidores europeus. O direito de desistência, também conhecido como “direito de cancelamento” no Reino Unido, é referido de forma consistente como “direito de desistência” neste documento.
Observe que algumas disposições destes Termos podem se aplicar apenas a determinadas categorias de Usuários. Em particular, certas disposições podem se aplicar apenas a Consumidores ou aos Usuários que não se enquadram na categoria de Consumidores. Tais limitações são sempre mencionadas explicitamente em cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicam a todos os Usuários.

TERMOS DE USO

Salvo indicação em contrário, os termos de uso detalhados nesta seção se aplicam de maneira geral ao uso deste Aplicativo.

Podem ser aplicáveis condições únicas ou adicionais de uso ou acesso em cenários específicos e, nesses casos, elas são indicadas separadamente neste documento.

Ao utilizar este Aplicativo, os usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

Não há restrições para os usuários quanto ao fato de serem consumidores ou usuários empresariais;

CADASTRO DE CONTA

Para utilizar o Serviço, os usuários podem se cadastrar ou criar uma conta de usuário, fornecendo todos os dados ou informações exigidos de forma completa e verdadeira.
Os usuários também podem utilizar o Serviço sem se cadastrar ou criar uma conta de usuário; no entanto, isso pode resultar em disponibilidade limitada de certos recursos ou funções.

Os usuários são responsáveis por manter suas credenciais de login confidenciais e seguras. Por esse motivo, os usuários também devem escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de segurança permitidos por este aplicativo.

Ao se cadastrar, os usuários concordam em assumir total responsabilidade por todas as atividades realizadas com seu nome de usuário e senha.
Os usuários devem informar imediatamente e de forma inequívoca o Proprietário, por meio dos dados de contato indicados neste documento, caso suspeitem que suas informações pessoais — incluindo, entre outras, contas de usuário, credenciais de acesso ou dados pessoais — tenham sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

ENCERRAMENTO DA CONTA

Os usuários podem encerrar suas contas e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, seguindo os passos abaixo:

Entrando em contato diretamente com o Proprietário por meio dos dados de contato fornecidos neste documento.

SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA

O Proprietário reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas de usuários que considere inadequadas, ofensivas ou que violem estes Termos.

A suspensão ou exclusão de contas de usuários não dará aos usuários o direito a qualquer pedido de indenização, indenização por danos ou reembolso.

A suspensão ou exclusão de contas por motivos atribuíveis ao usuário não isenta o usuário do pagamento de quaisquer taxas ou valores aplicáveis.

CONTEÚDO DESTE APLICATIVO

Salvo indicação em contrário ou quando claramente identificável, todo o conteúdo disponível neste Aplicativo é de propriedade ou fornecido pelo Proprietário ou por seus licenciadores.

O Proprietário se empenha ao máximo para garantir que o conteúdo fornecido neste Aplicativo não infrinja nenhuma disposição legal aplicável nem os direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar tal resultado.
Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais dos Usuários para fazer valer seus direitos, solicita-se aos Usuários que, de preferência, relatem as reclamações relacionadas por meio dos dados de contato fornecidos neste documento.

O Proprietário detém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo desse tipo.

Portanto, os usuários não podem utilizar esse conteúdo de nenhuma forma que não seja necessária ou implícita no uso adequado do Serviço.

Em particular, mas sem se limitar a isso, os Usuários não podem copiar, baixar, compartilhar (além dos limites estabelecidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar obras derivadas do conteúdo disponível neste Aplicativo, nem permitir que terceiros o façam por meio do Usuário ou de seu dispositivo, mesmo que sem o conhecimento do Usuário.

Quando explicitamente indicado neste Aplicativo, o Usuário poderá baixar, copiar e/ou compartilhar alguns conteúdos disponíveis por meio deste Aplicativo exclusivamente para uso pessoal e não comercial, desde que as atribuições de direitos autorais e todas as demais atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.

Quaisquer limitações ou exceções legais aplicáveis aos direitos autorais permanecerão inalteradas.

ACESSO A RECURSOS EXTERNOS

Por meio deste Aplicativo, os usuários podem ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, portanto, não se responsabiliza pelo seu conteúdo e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aquelas aplicáveis a uma eventual concessão de direitos sobre o conteúdo, decorrem dos termos e condições de cada um desses terceiros ou, na ausência destes, da legislação aplicável.

USO ACEITÁVEL

Este Aplicativo e o Serviço só podem ser utilizados dentro do escopo para o qual foram fornecidos, de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

Os usuários são os únicos responsáveis por garantir que o uso deste Aplicativo e/ou do Serviço não viole nenhuma lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.

Portanto, o Proprietário reserva-se o direito de tomar qualquer medida adequada para proteger seus interesses legítimos, inclusive negando aos Usuários o acesso a este Aplicativo ou ao Serviço, rescindindo contratos e denunciando qualquer conduta indevida praticada por meio deste Aplicativo ou do Serviço às autoridades competentes — tais como autoridades judiciais ou administrativas — sempre que os Usuários se envolverem ou houver suspeita de que estejam se envolvendo em qualquer uma das seguintes atividades:

violar leis, regulamentos e/ou estes Termos;
violar quaisquer direitos de terceiros;
prejudicar consideravelmente os interesses legítimos do Proprietário;
ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

PRODUTOS PAGOS

Alguns dos Produtos disponibilizados neste Aplicativo, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.

As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra desses Produtos estão descritas a seguir e nas seções específicas deste Aplicativo.

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos estão descritos nas respectivas seções deste Aplicativo e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Embora os Produtos neste Aplicativo sejam apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a representação neste Aplicativo por qualquer meio (incluindo, conforme o caso, material gráfico, imagens, cores e sons) serve apenas como referência e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.

As características do produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.

PROCESSO DE COMPRA

Todas as etapas, desde a escolha de um produto até o envio do pedido, fazem parte do processo de compra.

O processo de compra inclui as seguintes etapas:

Os usuários devem escolher o produto desejado e verificar sua seleção de compra.
Após verificarem as informações exibidas na tela de seleção de compra, os usuários podem finalizar o pedido clicando no botão de envio.

ENVIO DE PEDIDO

Quando o usuário envia um pedido, aplicam-se as seguintes condições:

O envio de um pedido implica a celebração do contrato e, portanto, gera para o Usuário a obrigação de pagar o preço, os impostos e eventuais taxas e despesas adicionais, conforme especificado na página do pedido.
Caso o Produto adquirido exija uma participação ativa do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos especiais, o envio do pedido implica a obrigação de o Usuário cooperar nesse sentido.
Após o envio do pedido, os usuários receberão um comprovante confirmando que o pedido foi recebido.

Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para tais fins.

PREÇOS

Os usuários são informados, durante o processo de compra e antes do envio do pedido, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se houver, custos de entrega) que lhes serão cobrados.

Os preços neste aplicativo são exibidos:

seja com ou sem quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, dependendo da seção que o usuário estiver visualizando.

FORMAS DE PAGAMENTO

As informações relacionadas às formas de pagamento aceitas são disponibilizadas durante o processo de compra.

Algumas formas de pagamento podem estar disponíveis apenas sujeitas a condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relacionadas podem ser encontradas na seção específica deste Aplicativo.

Todos os pagamentos são processados de forma independente por meio de serviços de terceiros. Portanto, este aplicativo não coleta nenhuma informação de pagamento — como dados de cartão de crédito —, mas apenas recebe uma notificação assim que o pagamento é concluído com sucesso.

Caso um pagamento realizado por meio dos métodos disponíveis falhe ou seja recusado pelo provedor de serviços de pagamento, o Proprietário não terá nenhuma obrigação de atender ao pedido de compra. Quaisquer custos ou taxas decorrentes do pagamento falhado ou recusado serão de responsabilidade do Usuário.

MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRODUTO

Até que o pagamento do valor total da compra seja recebido pelo Proprietário, os Produtos encomendados não passarão a ser propriedade do Usuário.

ENTREGA

As entregas são feitas no endereço indicado pelo Usuário e da forma especificada no resumo do pedido.

No momento da entrega, os usuários devem verificar o conteúdo da remessa e comunicar eventuais anomalias sem demora injustificada, utilizando os dados de contato fornecidos neste documento ou conforme descrito na nota de entrega. Os usuários podem recusar o recebimento da encomenda caso ela apresente danos visíveis.

As mercadorias são entregues nos países ou territórios especificados na seção pertinente deste Pedido.

Os prazos de entrega são informados neste formulário de pedido ou durante o processo de compra.

ENTREGA NÃO REALIZADA

O Proprietário não se responsabiliza por erros de entrega decorrentes de imprecisões ou omissões na execução do pedido de compra pelo Usuário, nem por quaisquer danos ou atrasos após a entrega à transportadora, caso esta tenha sido contratada pelo Usuário.

Caso a mercadoria não seja recebida ou retirada no momento ou dentro do prazo especificado, ela será devolvida ao Proprietário, que entrará em contato com o Usuário para agendar uma segunda tentativa de entrega ou para combinar os próximos passos.

Salvo acordo em contrário, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda será por conta do Usuário.

DIREITOS DO USUÁRIO

DIREITO DE RETIRADA

Salvo exceções, o usuário pode ter o direito de rescindir o contrato dentro do prazo especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa. Os usuários podem obter mais informações sobre as condições de rescisão nesta seção.

A QUEM SE APLICA O DIREITO DE RETIRADA

A menos que seja mencionada abaixo alguma exceção aplicável, os Usuários que sejam Consumidores europeus têm o direito legal de cancelamento, nos termos da legislação da UE, de rescindir contratos celebrados on-line (contratos à distância) dentro do prazo especificado aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa.

Os usuários que não se enquadram nessa qualificação não podem se beneficiar dos direitos descritos nesta seção.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA

Para exercer seu direito de rescisão, os Usuários devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato.

Para esse fim, os usuários podem utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção “definições” deste documento. No entanto, os usuários têm a liberdade de manifestar sua intenção de rescindir o contrato por meio de uma declaração inequívoca, de qualquer outra forma adequada. A fim de cumprir o prazo dentro do qual podem exercer tal direito, os usuários devem enviar a notificação de rescisão antes do término do prazo de rescisão.

Quando expira o prazo para cancelamento?

No que diz respeito à compra de produtos, o prazo de desistência expira 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro — que não seja a transportadora e que tenha sido designado pelo Usuário — tomar posse física dos produtos.
No que diz respeito à compra de vários produtos encomendados em conjunto, mas entregues separadamente, ou no caso da compra de um único produto composto por vários lotes ou peças entregues separadamente, o prazo de desistência expira 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro — que não seja a transportadora e que tenha sido designado pelo Usuário — tomar posse física do último produto, lote ou peça.

EFEITOS DA ABSTINÊNCIA

Os usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos efetuados a ele, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.

No entanto, quaisquer custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega específico, que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário, não serão reembolsados.

Esse reembolso deverá ser efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que o Proprietário for informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato. Salvo acordo em contrário com o Usuário, os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Usuário não arcará com quaisquer custos ou taxas decorrentes desse reembolso.

…SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS FÍSICOS

A menos que o Proprietário tenha se oferecido para recolher a mercadoria, os Usuários deverão devolver a mercadoria ou entregá-la ao Proprietário, ou a uma pessoa por ele autorizada a recebê-la, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir da data em que comunicaram sua decisão de rescindir o contrato.

O prazo será considerado cumprido se as mercadorias forem entregues à transportadora ou devolvidas conforme indicado acima, antes do término do prazo de 14 dias para devolução das mercadorias. O reembolso poderá ser retido até o recebimento das mercadorias ou até que os usuários apresentem comprovante de que as mercadorias foram devolvidas, o que ocorrer primeiro.

Os usuários serão responsáveis apenas pela eventual perda de valor dos produtos resultante de manuseio que exceda o necessário para verificar sua natureza, características e funcionamento.

Os custos de devolução das mercadorias são de responsabilidade do usuário.

GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS

De acordo com a legislação da UE, por um período mínimo de dois anos após a entrega, os comerciantes garantem a conformidade dos produtos que vendem. Isso significa que os comerciantes devem assegurar que os produtos adquiridos apresentem a qualidade prometida, ou a qualidade que se possa razoavelmente esperar, bem como a funcionalidade ou as características, por pelo menos dois anos após terem sido entregues ao comprador.

Quando os usuários forem considerados consumidores europeus, a garantia legal de conformidade dos produtos se aplica aos itens disponíveis neste aplicativo, de acordo com a legislação do país de sua residência habitual.

A legislação nacional desse país pode conceder direitos mais amplos a esses usuários.

Os consumidores que não sejam considerados europeus podem se beneficiar dos direitos de garantia legal de conformidade, de acordo com a legislação do país de sua residência habitual.

RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

Usuários australianos

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou recurso que o Usuário possa ter nos termos da Lei de Concorrência e Defesa do Consumidor de 2010 (Cth) ou de qualquer legislação estadual ou territorial semelhante e que não possa ser excluído, restringido ou modificado (direito não excluível). Na medida máxima permitida por lei, nossa responsabilidade perante o Usuário, incluindo a responsabilidade por violação de um direito não excludível e a responsabilidade que não seja de outra forma excluída nos termos destes Termos de Uso, limita-se, a critério exclusivo do Proprietário, à reexecução dos serviços ou ao pagamento do custo da nova prestação dos serviços.

Usuários dos EUA

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

Este Aplicativo é fornecido estritamente “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O uso do Serviço é por conta e risco dos Usuários. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Proprietário isenta-se expressamente de todas as condições, declarações e garantias — sejam elas expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, mas não se limitando a, qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou por escrito, obtido pelo usuário do Proprietário ou por meio do Serviço criará qualquer garantia não expressamente declarada neste documento.

Sem limitar o disposto acima, o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, licenciadores, executivos, diretores, agentes, parceiros de marca conjunta, parceiros, fornecedores e funcionários não garantem que o conteúdo seja preciso, confiável ou correto; que o Serviço atenda às necessidades dos Usuários; que o Serviço esteja disponível em qualquer momento ou local específico, de forma ininterrupta ou segura; que quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos; ou que o Serviço esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo baixado ou obtido de outra forma por meio do uso do Serviço é baixado por conta e risco do usuário, e o usuário será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou dispositivo móvel, ou pela perda de dados resultante de tal download ou do uso do Serviço.

O Proprietário não garante, endossa, assegura nem assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros por meio do Serviço ou de qualquer site ou serviço acessível por meio de hiperlink, e o Proprietário não será parte nem, de forma alguma, monitorará qualquer transação entre Usuários e fornecedores terceirizados de produtos ou serviços.

O Serviço pode ficar inacessível ou pode não funcionar corretamente com o navegador da web, o dispositivo móvel e/ou o sistema operacional dos usuários. O proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos, percebidos ou reais, decorrentes do conteúdo, do funcionamento ou do uso deste Serviço.

A legislação federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de certas garantias implícitas. As exclusões acima podem não se aplicar aos Usuários. Este Contrato confere aos Usuários direitos legais específicos, e os Usuários também podem ter outros direitos, que variam de estado para estado. As isenções de responsabilidade e exclusões previstas neste contrato não se aplicam na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, em hipótese alguma o Proprietário, bem como suas subsidiárias, afiliadas, diretores, conselheiros, agentes, co-branders, parceiros, fornecedores e funcionários serão responsáveis por

quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, boa reputação, uso, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso do Serviço; e
quaisquer danos, perdas ou lesões decorrentes de invasão, adulteração ou outro tipo de acesso ou uso não autorizado do Serviço, da conta do Usuário ou das informações nela contidas;
quaisquer erros, equívocos ou imprecisões no conteúdo;
danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, decorrentes do acesso ou da utilização do Serviço pelo Usuário;
qualquer acesso ou uso não autorizado aos servidores seguros do Proprietário e/ou a todas e quaisquer informações pessoais neles armazenadas;
qualquer interrupção ou cessação da transmissão de ou para o Serviço;
quaisquer bugs, vírus, cavalos de Tróia ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou por meio dele;
quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de qualquer outra forma por meio do Serviço; e/ou
a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Usuário ou terceiro. Em hipótese alguma o Proprietário, bem como suas subsidiárias, afiliadas, diretores, conselheiros, agentes, co-branders, parceiros, fornecedores e funcionários, serão responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos cujo valor exceda o montante pago pelo Usuário ao Proprietário nos termos deste contrato nos últimos 12 meses, ou pelo período de vigência deste contrato entre o Proprietário e o Usuário, o que for menor.

Esta seção sobre limitação de responsabilidade será aplicável em toda a extensão permitida por lei na jurisdição aplicável, independentemente de a suposta responsabilidade se basear em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outro fundamento, mesmo que a empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais; portanto, as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar ao Usuário. Os termos conferem ao Usuário direitos legais específicos, e o Usuário também pode ter outros direitos, que variam de jurisdição para jurisdição. As isenções de responsabilidade, exclusões e limitações de responsabilidade previstas nos termos não se aplicarão na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável.

INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, conselheiros, agentes, co-branders, parceiros, fornecedores e funcionários de toda e qualquer reclamação ou exigência, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas, incluindo, mas não se limitando a, honorários e despesas advocatícias, decorrentes de

O uso e o acesso do Usuário ao Serviço, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;
Violação destes termos por parte do usuário, incluindo, mas não se limitando a, descumprimento por parte do usuário de qualquer uma das declarações e garantias estabelecidas nestes termos;
Violação, por parte do usuário, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito à privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
Violação, por parte do usuário, de qualquer lei, norma ou regulamento;
qualquer conteúdo enviado a partir da conta do Usuário, incluindo o acesso de terceiros por meio do nome de usuário exclusivo, senha ou outra medida de segurança do Usuário, se aplicável, incluindo, entre outros, informações enganosas, falsas ou imprecisas;
Conduta dolosa do usuário; ou
disposição legal por parte do Usuário ou de suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, co-branders, parceiros, fornecedores e funcionários, na medida permitida pela legislação aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS

NENHUMA RENÚNCIA

A não reivindicação, por parte do Proprietário, de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia será considerada uma renúncia adicional ou contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Para garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando os Usuários de forma adequada.

Dentro dos limites da lei, o Titular também poderá decidir suspender ou encerrar definitivamente o Serviço. Caso o Serviço seja encerrado, o Titular cooperará com os Usuários para que estes possam retirar seus Dados Pessoais ou informações, de acordo com a legislação aplicável.

Além disso, o Serviço pode não estar disponível devido a motivos que estão fora do controle razoável do Proprietário, tais como “força maior” (por exemplo, greves, falhas na infraestrutura ou apagões, etc.).

REVENDA DE SERVIÇOS

Os usuários não podem reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste Aplicativo e de seu Serviço sem a autorização prévia e expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou por meio de um programa legítimo de revenda.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para saber mais sobre o uso de seus Dados Pessoais, os usuários podem consultar a política de privacidade deste aplicativo.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de desenho industrial relacionados a este Aplicativo são de propriedade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciadores e estão sujeitos à proteção concedida pelas leis aplicáveis ou por tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas — nominativas ou figurativas — e todas as demais marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logotipos que apareçam em conexão com este Aplicativo são, e permanecem, propriedade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciadores e estão sujeitas à proteção concedida pelas leis aplicáveis ou por tratados internacionais relacionados à propriedade intelectual.

ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre essas alterações.

Essas alterações afetarão apenas a relação com o usuário daqui para frente.

A continuidade do uso do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados por parte do Usuário. Caso os Usuários não desejem estar sujeitos às alterações, deverão interromper o uso do Serviço. A não aceitação dos Termos revisados poderá dar direito a qualquer uma das partes a rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação antes da aceitação pelo Usuário. O Usuário poderá obter qualquer versão anterior junto ao Titular.

Caso exigido pela legislação aplicável, o Titular especificará a data a partir da qual os Termos modificados entrarão em vigor.

CESSÃO DE CONTRATO

O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar por novação ou subcontratar qualquer ou todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em consideração os interesses legítimos do Usuário. As disposições relativas a alterações nestes Termos serão aplicadas da mesma forma.

Os usuários não podem ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos de forma alguma, sem a autorização por escrito do Proprietário.

CONTATOS

Todas as comunicações relacionadas ao uso deste aplicativo devem ser enviadas utilizando as informações de contato indicadas neste documento.

SEPARABILIDADE

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ou venha a ser inválida ou inexequível nos termos da legislação aplicável, a invalidade ou inexequibilidade dessa disposição não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

USUÁRIOS DOS EUA

Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada, entendida e reformulada na medida razoavelmente necessária para torná-la válida, exequível e consistente com sua intenção original. Estes Termos constituem o acordo integral entre os Usuários e o Proprietário no que diz respeito ao objeto do presente documento e substituem todas as demais comunicações, incluindo, mas não se limitando a, todos os acordos anteriores entre as partes com relação a tal objeto. Estes Termos serão aplicados em toda a extensão permitida por lei.

USUÁRIOS DA UE

Caso qualquer disposição destes Termos seja ou venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão todos os esforços para chegar, de forma amigável, a um acordo sobre disposições válidas e exequíveis, substituindo assim as partes nulas, inválidas ou inexequíveis.
Caso tal não seja possível, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, se tal for permitido ou previsto pela legislação aplicável.

Sem prejuízo do disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicação de uma disposição específica destes Termos não invalidará o Contrato em sua totalidade, a menos que as disposições em questão sejam essenciais ao Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou nos casos em que as disposições restantes representariam um ônus inaceitável para qualquer uma das partes.

LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela legislação do local onde o Proprietário está sediado, conforme indicado na seção pertinente deste documento, independentemente dos princípios de conflito de leis.

EXCEÇÃO PARA OS CONSUMIDORES EUROPEUS

No entanto, independentemente do exposto acima, se o Usuário se enquadrar na categoria de Consumidor Europeu e tiver sua residência habitual em um país onde a legislação preveja um padrão mais elevado de proteção ao consumidor, tais padrões mais elevados prevalecerão.

FORO COMPETENTE

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está sediado, conforme indicado na seção pertinente deste documento.

EXCEÇÃO PARA OS CONSUMIDORES EUROPEUS

O disposto acima não se aplica a usuários que se enquadrem na categoria de consumidores europeus, nem a consumidores residentes na Suíça, na Noruega ou na Islândia.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Resolução amigável de disputas

Os usuários podem encaminhar quaisquer controvérsias ao Proprietário, que tentará resolvê-las de forma amigável.

Embora o direito dos usuários de entrar com uma ação judicial permaneça sempre inalterado, em caso de qualquer controvérsia relacionada ao uso deste Aplicativo ou do Serviço, solicita-se aos usuários que entrem em contato com o Proprietário por meio dos dados de contato fornecidos neste documento.

O usuário poderá enviar a reclamação, incluindo uma breve descrição e, se for o caso, os detalhes do pedido, da compra ou da conta em questão, para o endereço de e-mail do proprietário indicado neste documento.

O Proprietário tratará da reclamação sem demora injustificada e no prazo de 21 dias a partir do recebimento da mesma.

Resolução de disputas on-line para consumidores

A Comissão Europeia criou uma plataforma on-line para a resolução alternativa de litígios, que facilita um método extrajudicial para a resolução de qualquer litígio relacionado a e decorrente de contratos de venda e prestação de serviços on-line.

Consequentemente, qualquer consumidor europeu pode utilizar essa plataforma para resolver qualquer litígio decorrente de contratos celebrados on-line. A plataforma estádisponível no link a seguir.

Definições e referências jurídicas

Este Aplicativo (ou este Aplicativo)

A característica que possibilita a prestação do Serviço.

Acordo

Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Usuário, regida por estes Termos.

Usuário corporativo

Qualquer usuário que não se enquadre na categoria de consumidor.

Europeu (ou Europa)

Aplica-se nos casos em que um usuário esteja fisicamente presente ou tenha sua sede social na UE, independentemente da nacionalidade.

Modelo de formulário de cancelamento

Endereçado a:

ATOS XXIX / mission@actsxxix.org

Por meio deste, notifico/notificamos que rescindo/rescindimos meu/nosso contrato de venda dos seguintes bens/para a prestação do seguinte serviço:

_____________________________________________ (insira uma descrição dos produtos/serviços objeto do respectivo cancelamento)

Encomendado em: _____________________________________________ (insira a data)
Recebido em: _____________________________________________ (insira a data)
Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es):_____________________________________________
Data: _____________________________________________

(assinar se este formulário for entregue em papel)

Proprietário (ou Nós)

Indica a(s) pessoa(s) física(s) ou pessoa jurídica que fornece este Aplicativo e/ou o Serviço aos Usuários.

Produto

Um bem ou serviço disponível para compra por meio deste Aplicativo, como, por exemplo, produtos físicos, arquivos digitais, software, serviços de reserva etc.

A venda de Produtos pode fazer parte do Serviço.

Serviço

O serviço prestado por este Aplicativo, conforme descrito nestes Termos e neste Aplicativo.

Termos

Todas as disposições aplicáveis ao uso deste Aplicativo e/ou do Serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou contratos relacionados, e conforme atualizadas periodicamente.

Usuário (ou você)

Refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que utilize este Aplicativo.

Consumidor

Qualquer usuário que se qualifique como pessoa física e que tenha acesso a bens ou serviços para uso pessoal ou, de maneira mais geral, que atue para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

Última atualização: março de 2025